e-Cidadania

A proposta institui a Política Nacional de Reforma Agrária Sustentável (PNRAS), estabelecendo critérios objetivos e graduais para o cumprimento da função social da propriedade rural, conforme a Constituição. Prevê metas de produtividade por região, prazos de adequação, assistência técnica, fiscalização transparente e garantia do contraditório e da ampla defesa. Também cria o Programa Nacional de Assentamento Produtivo, fortalece a agricultura familiar, incentiva a regularização de propriedades e busca reduzir conflitos agrários, promover segurança jurídica, sustentabilidade ambiental e maior produtividade no campo.