e-Cidadania

Propõe-se a criação de mecanismo legal que assegure a promoção por mérito de Suboficiais da MB e Subtenentes do EB/FAB ao posto de Capitão-Tenente (MB) ou Capitão (EB/FAB), após 6 anos na graduação máxima das praças. A medida valoriza a experiência, a dedicação e a qualificação desses militares, fortalece a meritocracia, amplia as perspectivas de ascensão, reduz a evasão de militares qualificados, assegura maior justiça remuneratória, estimula a permanência e promove maior equidade entre as Forças Armadas, harmonizando oportunidades de progressão funcional e reduzindo desigualdades entre carreiras militares que já possuem mecanismos de acesso ao oficialato e aquelas que ainda não os oferecem