e-Cidadania

Dispõe sobre a responsabilidade social das empresas de apostas de quota fixa e jogos on-line, obrigando-as a destinar percentual de sua receita bruta para o financiamento de políticas públicas e centros de tratamento especializados em dependência de jogos e internet. As empresas operadoras de apostas de quota fixa e jogos on-line, devidamente autorizadas a funcionar em território nacional, ficam obrigadas a destinar, anualmente, um percentual mínimo de [sugerido: 1% a 2%] de sua receita bruta operacional para o financiamento de ações, programas e centros de tratamento voltados à dependência de jogos e apostas (ludopatia).