e-Cidadania

Objetivo: Apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a duração das férias e recessos coletivos dos Poderes da República a, no máximo, 30 dias por ano, garantindo o funcionamento contínuo das instituições públicas. Justificativa: * As instituições públicas devem prestar serviços de forma contínua à sociedade. * A redução dos períodos de paralisação coletiva contribui para maior eficiência e produtividade. * A medida aproxima a organização dos Poderes da realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros, que possuem até 30 dias de férias anuais. * A manutenção de equipes em atividade durante todo o ano reduz atrasos na apreciação de projetos de lei….