e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe medidas para combater a presença de menores de 18 anos em adegas, protegendo crianças e adolescentes da exposição ao álcool, cigarros eletrônicos e outras substâncias ilícitas. Estabelecimentos que permitirem a permanência de menores ou fornecerem produtos proibidos estarão sujeitos a multas de até R$ 20 mil. Os responsáveis pelos menores poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar para orientação e aplicação de medidas cabíveis. As Guardas Municipais realizarão rondas e fiscalizações periódicas para identificar irregularidades e garantir o cumprimento da lei.