e-Cidadania

Multas por trabalhador lesado, corrigidas por índice oficial; · Fiscalização sem aviso prévio com poder de polícia; · Criminalização da retenção dolosa de salários. Art. 2º - Ao art. 114: inversão do ônus da prova em casos de indício de fraude e multas administrativas automáticas por inadimplemento. Art. 3º - Ao art. 37: exclusão de licitantes reincidentes em infrações graves. Art. 4º - Ao art. 173: suspensão temporária de atividades em casos graves. Art. 5º - Vigência na publicação, com efeitos em até 180 dias. Justificativa: Corrige distorções que tornam o descumprimento vantajoso, alinha o Brasil a práticas internacionais e atende ao prazo do STF para criminalização.