e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo garantir que todo cidadão possa acompanhar, de forma simples e transparente, como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado pelos órgãos públicos. Todos os gastos, contratos, licitações e pagamentos realizados pelos governos deverão ser divulgados em um portal de fácil acesso e atualizado regularmente. A proposta busca fortalecer a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle, reduzir o desperdício de recursos públicos, aumentar a confiança da população nas instituições e contribuir para a prevenção de irregularidades e atos de corrupção, respeitando os direitos e garantias previstos na legislação brasileira.