e-Cidadania

Propõe-se a regulamentação do mercado de apostas online com duas frentes de proteção social: ¿Criação de Fundo de Reabilitação: Obrigação de que as empresas de apostas (bets) destinem um percentual de seu faturamento para o SUS, carimbado para o tratamento e prevenção da dependência em jogos (ludopatia). ¿Teto de Gastos por CPF: Implementação de um bloqueio sistêmico, cruzando dados do Cadastro Único (CadÚnico) e Bolsa Família, que impeça beneficiários de comprometerem mais de 30% do valor do seu benefício mensal com apostas online de qualquer natureza. O crescimento de apostas digitais no Brasil tornou-se um problema de saúde pública e de economia doméstica e precisa de redução dos danos.