e-Cidadania

Solicito a revogação dos trechos da Emenda Constitucional nº 132/2023 Emenda Constitucional 132/2023 que aumentaram a tributação sobre o patrimônio, como bens imóveis e heranças. A Reforma Tributária Reforma Tributária foi amplamente defendida e desenhada com o objetivo central e exclusivo de simplificar a tributação sobre o consumo. A inclusão de novas regras e ampliações sobre o patrimônio desvirtua a proposta original divulgada à sociedade. Tributar o patrimônio dessa forma gera bitributação, pune o cidadão que poupa ou investe no país e aumenta injustamente a carga fiscal sobre os bens acumulados dos brasileiros.