e-Cidadania

Proíbe a Receita e o CARF de cobrarem alíquota de 20% de INSS (autônomo) sobre bônus de quem atua em Vendas Diretas e Marketing de Rede e já recolhe o INSS unificado no DAS-MEI. O setor engloba 4 milhões de brasileiros que vivem um beco sem saída: as multinacionais exigem nota por compliance para liberar os pagamentos, mas quando o pequeno abre o MEI para emiti-la, o governo aplica essa bitributação abusiva sobre o faturamento. A lei também criará uma Declaração Simplificada sem custos para a faixa do Nanoempreendedor (até R$40,5 mil/ano), garantindo segurança jurídica para a empresa pagar e isenção real para o trabalhador na base da economia.