e-Cidadania

Propõe-se a criação de mecanismos legais para garantir o ressarcimento financeiro integral à vítima de crimes de furto ou roubo. Caso o bem subtraído não seja recuperado, o autor do crime fica obrigado a indenizar a vítima pelo valor de mercado do item, utilizando frentes de trabalho prisional ou retenção de rendas futuras. Para evitar fraudes e golpes simulados, o ressarcimento só será homologado após investigação policial que comprove a total ausência de vínculo ou cumplicidade entre a vítima e o autor do crime. A constatação de simulação sujeitará os envolvidos às penas do crime de estelionato qualificado.