e-Cidadania

Proponho alterar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, das mensalidades sindicais pagas voluntariamente por trabalhadores e servidores públicos a entidades sindicais regularmente constituídas. A dedução poderá ser limitada a um teto anual definido em lei ou regulamento, de modo a preservar o equilíbrio fiscal. Como medida de compensação da renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugere-se a revisão da tabela do Imposto de Renda, mediante pequeno acréscimo na alíquota da última faixa de tributação, ou outra medida de impacto equivalente a ser definida pelo Poder Legislativo.