e-Cidadania

Propõe alterar a Lei 9.472/1997 para que fiscais municipais e policiais estaduais usem bloqueadores de sinal (jammers) homologados pela Anatel. O uso será restrito ao ato de vistorias, apenas quando constatada emissão de ruídos acima dos decibéis permitidos ou fora do horário legal. A medida dá ao Estado uma ferramenta tecnológica e pacífica para cessar imediatamente o barulho ilegal de caixas de som Bluetooth ou Wi-Fi, evitando confrontos físicos e garantindo o cumprimento das leis locais de silêncio e o sossego público.