e-Cidadania

o Programa Nacional Direito de Conviver (PNDC), destinado a garantir a efetivação segura do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. A proposta cria uma política pública nacional de apoio ao cumprimento de decisões judiciais relativas à guarda, visitas e convivência familiar, especialmente em casos de elevado conflito parental ou medidas protetivas. O programa oferecerá suporte operacional especializado, preservando o melhor interesse da criança, reduzindo conflitos, fortalecendo vínculos familiares e auxiliando o Sistema de Justiça na proteção integral da infância e da adolescência.