e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei para proteger consumidores de jogos, filmes e outros bens digitais, garantindo que conteúdos adquiridos legalmente permaneçam acessíveis sempre que tecnicamente possível. A proposta exige transparência sobre o tempo de suporte, soluções antes do encerramento de servidores, compensação quando houver perda definitiva de funcionalidades e incentiva a preservação de jogos, consoles e mídias físicas como patrimônio cultural, histórico e tecnológico. Também fortalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e busca equilibrar os direitos dos consumidores com a propriedade intelectual e a inovação.