e-Cidadania

Lei 14.601/2023 cria Bolsa Família com condicionalidades de saúde/educação, mas sem contrapartida de trabalho para adultos aptos. Beneficiários 18-55 anos fisicamente capazes ficam em dependência prolongada, enquanto prefeituras carecem de recursos para manutenção (pintura, limpeza, jardinagem, reparos). Propõe-se nova condicionalidade de serviços comunitários em prefeituras para beneficiários aptos. Gestão via CadÚnico, perícia médica, até 40h/mês, qualificação e exceções (cuidadores, gestantes, estudantes, deficientes). Se virar lei, promoverá dignidade do trabalho, qualificação, melhora urbana e redução da dependência (CF arts. 6, 7, 170).