e-Cidadania

Lei nº 9.249/1995 criou adicional de 10% do IRPJ sobre lucros acima de R$ 240 mil/ano, sem reajuste por inflação há mais de 30 anos. A defasagem faz pequenos empresários atingirem alíquota marginal de 25% (IRPJ) + 9% CSLL mais cedo. Isso trava seu desenvolvimento, investimentos e geração de empregos. Viola o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88). Se transformada em lei, atualizará imediatamente o limite pelo IPCA acumulado desde 1996 e instituirá reajuste anual automático pelo índice oficial. Soluciona injustiça fiscal, estimula crescimento sustentável das MPEs e alinha tributação à realidade econômica.