e-Cidadania

A prioridade de nomeação para mulheres vítimas de violência doméstica representa uma política pública legítima de ação afirmativa, destinada a assegurar proteção efetiva, autonomia econômica e igualdade material. Longe de configurar privilégio, busca compensar uma situação de vulnerabilidade reconhecida pelo ordenamento jurídico, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e para o rompimento do ciclo da violência.