Ideia Legislativa
Isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de horas extras
Propõe-se a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de horas extras pelos trabalhadores brasileiros.
As horas extras não representam um aumento permanente da remuneração, mas uma compensação financeira pelo tempo de descanso, convívio familiar e lazer que o trabalhador deixa de usufruir para atender às necessidades do empregador. Trata-se de uma verba de natureza excepcional, decorrente do prolongamento da jornada de trabalho.
Atualmente, o trabalhador que aceita fazer horas extras para complementar sua renda ou atender à demanda da empresa acaba sendo tributado sobre esse valor, reduzindo a efetiva compensação pelo esforço adicional realizado.
A is
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2026
Ideia proposta por
DOUGLAS R. D. S.
(GO)
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