e-Cidadania

A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram a dignidade, a igualdade de oportunidades e a inclusão das pessoas com deficiência. No entanto, milhões de PCDs arcam com despesas permanentes e elevadas com medicamentos, órteses, próteses, tecnologia assistiva, reabilitação e mobilidade. Propõe-se a criação de benefícios no IRPF, como isenção parcial ou total, ampliação de deduções e faixa de tributação diferenciada. A medida visa compensar custos adicionais decorrentes da deficiência, promovendo justiça social, autonomia e inclusão, sem configurar privilégio, mas garantindo efetiva igualdade de oportunidades.