e-Cidadania

Garantir ao usuário de smartphones e computadores o direito de remover qualquer aplicativo que não seja essencial ao funcionamento do sistema operacional. Hoje, em aparelhos Android não é possível desinstalar o Google Chrome, e em computadores com Windows não se pode remover o Microsoft Edge, restringindo a liberdade de escolha. A proposta assegura que o cidadão possa decidir quais programas manter, além de permitir a instalação de aplicativos a partir de lojas alternativas, sem depender exclusivamente da loja oficial pré-instalada. A medida fortalece a autonomia do usuário, amplia a concorrência e promove maior transparência no mercado digital.