e-Cidadania

Determinar que o Ministério da Educação (MEC), após a aprovação da lei, estabeleça um padrão nacional para notas, frequência escolar e nomenclatura das etapas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser adotado por todas as redes públicas de ensino. Atualmente, estados e municípios utilizam critérios diferentes, dificultando transferências, interpretação de históricos escolares e integração entre sistemas. A padronização reduzirá burocracia, eliminará conversões de notas e garantirá maior uniformidade, segurança e eficiência na gestão da educação em todo o país. Também facilitará a mobilidade dos estudantes entre redes de ensino e a elaboração de políticas públicas educacionais.