e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que garanta que a compra de mídias digitais (jogos, filmes, músicas, livros e softwares) conceda ao consumidor uma licença permanente e irrevogável para uso pessoal. Em caso de encerramento da plataforma ou serviço, a empresa deverá fornecer uma forma de acesso contínuo ao conteúdo, como download sem DRM, chave offline ou solução equivalente. A lei também deve permitir a transferência da licença para outra pessoa, quando tecnicamente possível, proibindo a comercialização de versões modificadas do produto e permitindo apenas a transferência da licença original, preservando os direitos autorais e combatendo a pirataria.