e-Cidadania

Propõe alterar o Código Penal para criar a forma qualificada da denunciação caluniosa quando a falsa acusação resultar na prisão, medidas cautelares, medidas protetivas, afastamento do lar ou outra grave restrição de direitos de pessoa inocente. Nesses casos, a pena passará para reclusão de 4 a 12 anos e multa, com aumento de 2/3 quando a falsa denúncia envolver violência doméstica ou familiar. A proposta reconhece que provocar a prisão de um inocente é uma das mais graves formas de abuso do sistema de Justiça e deve receber punição proporcional ao dano causado, preservando a proteção às vítimas reais.