e-Cidadania

PROJETO DE LEI Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica incluído o artigo 359-U no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a seguinte redação: Art. 359-U. Para a configuração dos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M, ainda que tentados, é imprescindível que: I - o agente utilize arma de fogo capaz de confrontar o aparato bélico das Forças Armadas; ou II - haja a adesão das Forças Armadas. Parágrafo único. Não se considera adesão das Forças Armadas a participação de militares agindo de forma isolada e sem o apoio da instituição. Art. 2º Esta