e-Cidadania

A presente proposta tem como finalidade estabelecer os contornos objetivos para a configuração dos crimes contra a democracia, evitando interpretações subjetivas, uma vez que o Direito Penal precisa ser o mais objetivo possível. Vimos que o julgamento dos atos praticados em 8 de janeiro de 2022 foi um caso emblemático de interpretação extensiva contra os réus, o que não pode ser admitido, mesmo sob o argumento de preservar a ordem democrática. Como se trata de proposta que irá retroagir para beneficiar os condenados e pacificar o país, acredito que a proposta será bem aceita.