e-Cidadania

Propõe-se lei que garanta acesso permanente a jogos, filmes, músicas e softwares vendidos individualmente. Plataformas não poderão substituir a compra de produto específico por assinatura, aluguel ou pacote. Toda venda incluirá preservação. Softwares de PC terão cópia completa, baixável e sem DRM. Consoles deverão permitir backup em mídia certificada ou discos rígidos, com licença permanente e execução offline. Filmes e músicas comprados deverão ser baixáveis na maior qualidade disponível. Encerrado o serviço, haverá modo offline, servidores locais ou preservação. Serviços de catálogo só poderão ser anunciados como “alugar”. Aplicativos não poderão ser oferecidos apenas em suites ou pacotes.