e-Cidadania

Propõe aumentar a pena para quem, de forma intencional, fizer falsa denúncia de violência doméstica e provocar a prisão, medidas protetivas, afastamento do lar ou qualquer outra restrição de direitos de uma pessoa inocente. A proposta também prevê que, comprovada a falsidade da acusação e presentes os requisitos legais, o autor da falsa denúncia possa responder preso preventivamente. O objetivo é proteger as verdadeiras vítimas, preservar a credibilidade da Lei Maria da Penha e punir com maior rigor quem utiliza o sistema de Justiça para perseguir ou prejudicar pessoas inocentes.