e-Cidadania

Dado a similaridade, propõe-se a harmonização das carreiras das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, com padronização de postos, critérios de progressão e estrutura remuneratória, ressalvadas as peculiaridades funcionais de cada instituição. A medida ampliaria a segurança jurídica, a previsibilidade orçamentária e a eficiência na gestão de pessoal, além de facilitar a mobilidade entre carreiras por necessidade do Estado. A valorização uniforme reduziria distorções remuneratórias, especialmente nas Forças Armadas. Prevê-se, ainda, a ampliação do poder de polícia das Forças Armadas, quando empregadas em apoio aos Estados, fortalecendo a segurança pública.