e-Cidadania

Milhares dormem nas ruas no Brasil sem garantia legal de comida ou abrigo. Hoje só existe uma política (Decreto 7.053/2009), sem força de lei nem prazo de resposta. Proponho lei que obrigue municípios e estados a oferecer, mediante pedido simples, alimentação e pernoite emergencial imediatos a quem está em situação de rua, avaliado na hora pela assistência social — como o direito ao abrigo de Nova York (Callahan v. Carey). Para moradia permanente, adotar o Housing First (reduziu em 68% a moradia de rua na Finlândia), com elegibilidade via CadÚnico e Receita Federal, sem travar o emergencial. Objetivo: virar direito exigível, com prazo e responsabilização do poder público.