e-Cidadania

PEC altera art. 37 CF: 1) comissionados limitados a 20% dos efetivos; 2) 50% ocupados por servidores de carreira; 3) nepotismo vedado até 3º grau. 4) Exige pesquisa obrigatória de antecedentes criminais e por improbidade, abrangendo inquéritos e processos por corrupção, fraude e peculato. A reprovação torna nomeação impossível e ato nulo. 5) Transparência com resultado apto/inapto. 6) Veda "rachadinha" (devolução de salário), com demissão e ressarcimento. 7) Controle de frequência e produtividade. 8) Tribunais de Contas auditam. 9) Nomeante que descumprir responde por improbidade (ressarcimento, multa, suspensão 8-14 anos). 10) Implementação gradual em 3 anos."