e-Cidadania

Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de afastar-se do trabalho pelo mesmo número de dias indicado nos atestados médicos apresentados em nome de seus filhos menores de idade, sem prejuízo de remuneração.O objetivo é garantir que menores recebam acompanhamento adequado durante períodos de doença, fortalecendo o vínculo familiar e promovendo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança. Atualmente, os trabalhadores enfrentam dificuldades para conciliar o cuidado com os filhos e as obrigações profissionais, pode comprometer tanto o bem-estar da criança quanto a saúde pública. Ao assegurar o afastamento remunerado, contribui para: Equilíbrio entre vida familiar/trabalho etc