e-Cidadania

Instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do instrumento normativo adequado, autorização para que militares da ativa exerçam atividade econômica privada lícita, complementar e compatível fora do expediente, sem prejuízo às missões, escalas, prontidão e necessidades do serviço. A atividade deverá ser exercida sem uso da farda, posto, graduação, instalações, subordinados, bens públicos ou informações funcionais, com vedação a conflito de interesses e possibilidade de restrição apenas por decisão fundamentada.