e-Cidadania

Instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do instrumento normativo adequado, o direito à transparência da posição individual em filas públicas de serviços essenciais, como saúde, creche, habitação, perícias, benefícios e atendimentos administrativos. O cidadão deve ter acesso ao número de protocolo, posição na fila, critérios de prioridade, tempo estimado e movimentações relevantes. A medida reduz opacidade, favorecimentos, insegurança e abandono do cidadão diante do Estado.