e-Cidadania

Instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do instrumento normativo adequado, o direito ao cancelamento simples, imediato e eletrônico de assinaturas, serviços recorrentes e contratos digitais. O consumidor deve poder cancelar pelo mesmo canal usado na contratação, sem obstáculos, retenção abusiva, atendimento obrigatório, etapas desnecessárias ou dificuldade artificial. A medida fortalece a liberdade de escolha, reduz abusos e impede que cancelar seja mais difícil do que contratar.