e-Cidadania

Empresas que oferecem serviços por assinatura devem disponibilizar, no momento da contratação, a opção de adquirir apenas um mês de serviço, sem renovação automática, mediante escolha expressa do consumidor. A renovação automática poderá ser contratada, mas não poderá ser a única modalidade oferecida. A medida fortalece a proteção do consumidor, evita cobranças por serviços não utilizados, reduz dificuldades para cancelamento, aumenta a transparência nas contratações e incentiva relações de consumo mais justas e de boa-fé. Muitos consumidores precisam do serviço apenas uma vez e acabam pagando por meses até perceberem as cobranças.