e-Cidadania

Proibir o telemarketing ativo para oferta de produtos e serviços sem autorização prévia do consumidor. Empresas somente poderão realizar ligações comerciais para pessoas que tenham manifestado interesse ou autorizado previamente o contato. A medida protege a privacidade, reduz importunações, golpes e ligações excessivas, garantindo o direito ao sossego e ao livre consentimento do cidadão. O descumprimento deverá sujeitar as empresas a multas e outras penalidades previstas em lei.