e-Cidadania

Proposta que regulamenta o direito ao lazer (Arts. 6º e 215, CF) na Copa do Mundo. Prevê a dispensa de empregados privados 2h antes dos jogos da Seleção Brasileira, sem prejuízo salarial. O uso de banco de horas para esse fim exigirá consentimento do trabalhador. Alinhado à livre iniciativa (Art. 1º, IV, CF), setores essenciais ou de alta demanda (como bares) terão critérios definidos por acordo ou convenção coletiva. Quem trabalhar no horário dos jogos receberá hora extra (mínimo de +50%, Art. 7º, XVI, CF). Trabalhadores intermitentes e avulsos nesses setores terão acréscimo de 25% na diária, valorizando o trabalho no patrimônio cultural."