e-Cidadania

Institui o Programa Nacional Direito de Conviver (PNDC) como política pública permanente, com implementação nos 5.570 municípios brasileiros, para fortalecer a convivência familiar de crianças e adolescentes. O programa promove atendimento interdisciplinar às famílias em conflito, com plano de convivência, acompanhamento psicossocial e protocolos de segurança quando necessários. A proposta busca prevenir conflitos familiares, reduzir a judicialização, estimular a coparentalidade responsável e assegurar o melhor interesse da criança, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas de proteção à infância.