e-Cidadania

Alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para reduzir definitivamente a alíquota da contribuição previdenciária (INSS) do Microempreendedor Individual (MEI) de 5% para 2% do salário mínimo mensal, mantendo todos os direitos previdenciários atuais da categoria. JUSTIFICATIVA O MEI foi a maior política de formalização de trabalhadores da história do Brasil, mas o modelo atual está sufocando o pequeno empreendedor. Hoje, a taxa de 5% do salário mínimo tornou-se pesada demais para quem trabalha por conta própria, faz bicos ou tem um pequeno negócio lutando para sobreviver.O resultado dessa carga é alarmante: mais de 50% dos MEIs no Brasil estão inadimplentes.