e-Cidadania

CLÁUSULA Xº – DA SOBERANIA NA ESCOLHA E FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS(...) [Texto anterior garantindo os 30 dias]Parágrafo Primeiro: O gozo de férias em período inferior a 30 (trinta) dias ou o seu fracionamento em até 3 (três) vezes será de escolha e iniciativa exclusiva do empregado, ficando vedada à empresa qualquer imposição, indução ou coação para a redução do período integral. Parágrafo Segundo: Caso o funcionário opte voluntariamente pelo fracionamento ou pela venda de dias (abono pecuniário), a validade do ato dependerá de manifestação expressa e por escrito do trabalhador, sob pena de nulidade do parcelamento e pagamento do período correspondente em dobro.