e-Cidadania

Alterar a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas celas e alojamentos de todos os presídios brasileiros, preservando a privacidade apenas em sanitários e áreas de banho. O monitoramento contínuo visa coibir o uso de celulares e drogas, agressões, estupros, homicídios, tortura, corrupção e outros crimes dentro das unidades, além de proteger presos, policiais penais e demais servidores com registro objetivo dos fatos. A medida fortalece a segurança pública, a transparência e o controle do Estado sobre os estabelecimentos penais.