e-Cidadania

Alterar a Lei nº 13.966/2019 para estabelecer que não apenas o contrato e a Circular de Oferta de Franquia (COF), mas também toda publicidade, apresentação comercial, vídeo, reunião, mensagem, planilha, projeção financeira e qualquer outro material utilizado para captar franqueados tenham caráter vinculante. Caso a franqueadora divulgue informações falsas, enganosas ou incompatíveis com a realidade do negócio ou do suporte prometido, o franqueado poderá rescindir o contrato sem multa, com restituição dos valores pagos e indenização pelas perdas e danos cabíveis. A medida evita que promessas comerciais sejam usadas apenas para convencer o investidor e fortalece a transparência e a boa-fé.