e-Cidadania

Propõe alterar a Lei nº 14.967/2024 para garantir aposentadoria especial aos profissionais da segurança privada, reconhecendo a periculosidade permanente, o risco à vida, o desgaste físico e psicológico e a exposição contínua à violência. Estabelece critérios específicos para vigilantes, escolta armada, transporte de valores e segurança pessoal. Caso o STF não reconheça esse direito no Tema 1209, a matéria deverá ser amplamente debatida pelo Congresso Nacional, com participação de sindicatos, associações, empresas, trabalhadores e ampla divulgação nas redes sociais, para garantir uma solução legislativa definitiva. Autor - Moura operador da (escolta armada)