e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº 7.777, DE 2026 Ementa: Institui o Programa Brasil Empreendedor Mais (PRÓ-MEI/ME), dispõe sobre o aporte extraordinário de R$ 77 bilhões para fomento, crédito subsidiado e desoneração de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), e dá outras providências.Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Empreendedor Mais (PRÓ-MEI/ME), com o objetivo de fortalecer a espinha dorsal da economia nacional, gerando emprego, renda e inovação por meio do apoio massivo a Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs). Art. 2º Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a destinar o montante global de R$ 77.000.000.000,00. CUMPRA-SE.