e-Cidadania

Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode sacar o saldo do FGTS, mesmo após anos de contribuição. A proposta permite o saque integral do saldo do FGTS para quem solicitar desligamento voluntário após, no mínimo, 1 ano de vínculo empregatício com a mesma empresa. Permanecem inalterados a multa rescisória de 40% e o seguro-desemprego, que continuam exclusivos para casos de demissão sem justa causa. A medida amplia a liberdade do trabalhador, reduz a dependência de demissões para acesso ao FGTS e não cria novos custos para as empresas.