e-Cidadania

Propõe-se a criação de um mecanismo legal de valorização remuneratória para os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), estabelecendo que o soldo base das praças e graduados adote o salário mínimo nacional como referência técnica de indexação e proporção vertical de carreira. Justificativa:A carreira militar exige dedicação exclusiva, submissão a riscos permanentes, disponibilidade contínua e restrições severas a direitos trabalhistas comuns aos civis. Apesar da alta responsabilidade imposta constitucionalmente na defesa da Pátria, os militares das Forças Armadas frequentemente enfrentam longos períodos de defasagem salarial diante da inflação.