e-Cidadania

Propõe a isenção total dos impostos federais e estaduais incidentes na aquisição de armas de fogo de uso permitido e munições por militares das Forças Armadas, policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, da ativa e da reserva, desde que cumpridos os requisitos legais para aquisição. A medida valoriza profissionais responsáveis pela defesa nacional e pela segurança pública, reduz o custo do treinamento e da manutenção da capacidade operacional, fortalece a preparação técnica e respeita o direito previsto na legislação para aquisição e porte, quando aplicável. Trata-se de incentivo compatível com o interesse público e a eficiência da atividade estatal.