Ideia Legislativa
Lei da Continuidade Administrativa
Descrição: Criar um sistema de "trava de segurança" que separa o que é uma vontade política passageira do que é um serviço público eficiente. todo novo programa público, federal, municipal e estadual passa a ter um prazo de carência de 4 anos. Durante esse tempo o sucessor não pode extinguir a política. Durante 4 anos a gestão sucessora não pode extinguir a política sem uma prova cabal de sua ineficiência, isso garante que a política tenha tempo para ser implementada, testada e avaliada por dados, e não por ideologias. Se uma política pública nova completar um ano de execução e atingir suas metas, o Executivo é obrigado a enviar um Projeto de Lei ao Legislativo para torná-la permanente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2026
Ideia proposta por
ANA M. S. P.
(BA)
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