e-Cidadania

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir 336 (trezentas e trinta e seis) unidades da aeronave de asa rotativa de ataque Eurocopter Tiger urgente, dispõe sobre o crédito especial para o financiamento da compra, estabelece diretrizes de transferência de tecnologia (offset) e dá outras providências. Art. 3º Como condição obrigatória para a assinatura do contrato, o consórcio fabricante deverá firmar um Acordo de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica (Offset), que contemple: § 1º A transferência de tecnologia necessária para a manutenção de nível 3 (parque industrial) em território nacional. § 2º A co-produção ou montagem final de parte das aeronaves em território nacional.